Não é possível ter uma MEI e, ao mesmo tempo, abrir outra empresa ou participar como sócio de outra empresa. Isso ocorre porque a legislação do Microempreendedor Individual (MEI) impõe algumas restrições quanto à participação em outras empresas. A seguir reproduziremos as regras:
Regras sobre MEI e participação em outras empresas:
- O MEI não pode ser sócio de outra empresa:
A legislação que rege o MEI proíbe que o empreendedor, enquanto enquadrado como MEI, participe como sócio, administrador ou titular de qualquer outra empresa. Ou seja, você não pode abrir outra empresa ou ser sócio em uma sociedade enquanto estiver registrado como MEI.
- Transformação do MEI em ME:
Se você deseja abrir ou participar de outra empresa, precisará realizar o desenquadramento do MEI e passar para outro regime, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Nesse caso, ao transformar o MEI em ME, você poderá participar de outras empresas como sócio ou abrir uma nova empresa em seu nome.
Soluções possíveis:
- Encerrar o MEI e abrir outra empresa:
Caso seu objetivo seja abrir outra empresa, você pode dar baixa no seu CNPJ de MEI e, em seguida, abrir uma nova empresa. Essa nova empresa poderá ser no regime de Microempresa (ME), Sociedade Limitada Unipessoal (SLU), ou até mesmo uma sociedade, dependendo do seu planejamento.
- Migrar o MEI para ME e abrir uma nova empresa:
Uma alternativa é transformar o MEI em ME (Microempresa), mantendo o CNPJ atual e, assim, abrir ou participar como sócio de outra empresa, sem a necessidade de encerrar o negócio atual. Esse processo permite maior flexibilidade para expandir suas atividades empresariais.
Passos para migrar ou abrir uma nova empresa:
- Desenquadramento do MEI.
- Escolha do regime tributário para a nova empresa.
- Registro da nova empresa na Junta Comercial, Receita Federal, e obtenção de alvarás de funcionamento na respectiva Prefeitura da sede de sua empresa.
Portanto, para abrir outra empresa ou participar como sócio de uma empresa, você precisará deixar de ser MEI, seja por meio do encerramento do CNPJ ou pela migração para Microempresa. A Baluarte Contabilidade é especialista em atender empresas ME e EPP de diversos segmentos. Clique aqui para saber as atividades que atendemos.
A última atualização deste conteúdo técnico foi em 20/09/2024.
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