Se a sua empresa não entregar as obrigações acessórias e não pagar os impostos, isso pode gerar várias consequências graves, tanto financeiras quanto legais. Listaremos a seguir as principais consequências e implicações para que você possa compreender um pouco sobre o impacto:

Consequências por não entregar as obrigações acessórias:

Multas por atraso na entrega:

A Receita Federal e outros órgãos fiscalizadores aplicam multas pelo atraso ou falta de entrega das obrigações acessórias, como:

• PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório.  
• DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.
• DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
• RAIS – Relação Anual de Informações e Salários.
• DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais).
• GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social).
• SPED (Sistema Público de Escrituração Digital).

As multas variam de acordo com a obrigação acessória e o porte da empresa, podendo ser de um valor fixo ou proporcional ao faturamento, além de serem aplicadas mensalmente até que a situação seja regularizada.

Suspensão do CNPJ:

Se a empresa deixar de cumprir suas obrigações por um período prolongado, o CNPJ pode ser suspenso ou declarado inapto pela Receita Federal. Empresas inaptas ficam impedidas de operar legalmente, incluindo:

• Emissão de notas fiscais.
• Realizar operações financeiras, como obtenção de crédito ou abertura de contas bancárias.
• Entre outras situações.

Dificuldade para obter certidões negativas:

A falta de entrega de obrigações impede a empresa de obter certidões negativas de débito (CND) ou certidões positivas com efeito de negativa (CPEN). Essas certidões são necessárias para participar de licitações públicas, obter financiamentos ou realizar transações que envolvem órgãos públicos e grandes empresas.

Inscrição no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal):

O não pagamento de impostos pode resultar na inscrição da empresa no Cadin, o que pode restringir o acesso a crédito e financiamentos junto a instituições financeiras públicas.

Consequências por não pagar os impostos:

Multas e juros:

O atraso no pagamento de tributos federais por exemplo, resulta em multas e juros sobre o valor devido. As multas podem variar entre 0,33% e 20% do valor do imposto, dependendo do tempo de atraso. Além disso, são aplicados juros com base na Taxa Selic acumulada mensalmente.

Execução Fiscal:

Se os tributos continuarem em aberto, a dívida será inscrita na Dívida Ativa da União, Estado ou Município. A partir daí, a empresa pode ser alvo de uma execução fiscal, que pode resultar em:

• Bloqueio de bens da empresa e dos sócios (dependendo do regime de responsabilidade da empresa).
• Penhora de contas bancárias e outros ativos financeiros para garantir o pagamento da dívida.

Abertura de processo judicial:

Em casos mais graves, como dívidas altas ou resistência no pagamento dos tributos, a Fazenda Pública pode mover uma ação judicial contra a empresa, o que pode resultar na cobrança via justiça e até na falência da empresa, caso não seja possível quitar as dívidas.

Responsabilidade dos sócios:

Em algumas situações, os sócios podem ser responsabilizados pessoalmente pelas dívidas tributárias da empresa, especialmente quando há indícios de má-fé, fraude ou gestão temerária. Isso pode levar ao bloqueio de bens pessoais para cobrir as dívidas fiscais.

Consequências reputacionais e operacionais:

Dificuldade de crédito:

Com pendências fiscais, a empresa terá dificuldades para obter empréstimos, financiamentos ou limites de crédito em bancos. Isso pode comprometer o fluxo de caixa e o crescimento da empresa.

Perda de credibilidade no mercado:

Problemas fiscais podem manchar a reputação da empresa no mercado. Fornecedores, parceiros e clientes podem se recusar a fazer negócios com uma empresa que não está em conformidade com suas obrigações fiscais.

Risco de impedimentos para licitações públicas:

Empresas com dívidas fiscais ou que não entregam obrigações acessórias não podem participar de licitações públicas, o que pode significar a perda de grandes oportunidades de negócios com o governo.

Como evitar essas consequências:

Contratar um contador:

Manter um contador é fundamental para garantir que todas as obrigações acessórias sejam entregues e os tributos sejam pagos em dia. Um contador pode ajudar a identificar os prazos e calcular corretamente os impostos devidos.

Acompanhar o calendário fiscal:

Manter-se atento ao calendário fiscal para não perder os prazos de envio das declarações e pagamento dos tributos.

Parcelamento de débitos fiscais:

Caso a empresa esteja com dificuldades financeiras, pode solicitar o parcelamento dos débitos fiscais junto à Receita Federal ou aos órgãos estaduais e municipais, facilitando a regularização da dívida.

Portanto, a não entrega das obrigações acessórias e o não pagamento de impostos podem gerar sérias penalidades para a empresa, tanto financeiras quanto operacionais. É essencial manter uma gestão fiscal rigorosa para evitar tais complicações e manter a empresa em dia com suas responsabilidades legais. A Baluarte Contabilidade é especialista em atender empresas ME e EPP de diversos segmentos. Clique aqui para saber as atividades que atendemos.

A última atualização deste conteúdo técnico foi em 20/09/2024.