É muito comum em nosso dia-dia sermos procurados por empresários em que suas empresas se encontram com a situação cadastral perante a Receita Federal do Brasil (“Fisco”) com o status de inapta ou de inativa. Mas afinal, o que isso significa e quais as suas consequências?

Empresa Inapta

Uma empresa é considerada inapta pela Receita Federal do Brasil quando não cumpre com a entrega de suas obrigações fiscais, como o envio de declarações, por um período prolongado. A inaptidão pode ocorrer, por exemplo, quando a empresa deixa de apresentar declarações como:

• Dasn-Simei – Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual.
• PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório.  
• DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.
• DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
• RAIS – Relação Anual de Informações e Salários.
• GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
• SPED EFD-Contribuições.

• Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
• Escrituração Contábil Digital (ECD).
• Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
• Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).

Consequências de uma empresa inapta:

• Cancelamento do CNPJ.
• Dificuldade em obter certidões negativas de débito.
• Impedimento para emitir notas fiscais.
• Responsabilidade tributária dos sócios por obrigações fiscais não cumpridas.

Como resolver?

1. Regularizar as obrigações fiscais: Apresentar todas as declarações em atraso e pagar eventuais multas aplicáveis.
2. Consultar o motivo da inaptidão: Solicite a um contador para seja acessado o portal da Receita Federal e verifique o motivo exato da inaptidão de sua empresa.
3. Pedido de reativação: Após a regularização, é possível solicitar a reativação do CNPJ.

Empresa Inativa

Uma empresa é considerada inativa quando não realiza qualquer tipo de operação comercial, financeira ou patrimonial durante o ano-calendário. É importante destacar aos empreendedores, que mesmo inativa, a empresa deve cumprir certas obrigações acessórias para evitar problemas com o fisco.

Algumas obrigações de uma empresa inativa:

• PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório.  
• DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.
• DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais.
• RAIS – Relação Anual de Informações e Salários.
• GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social.
• SPED EFD-Contribuições.

• Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF).
• Entrega da DCTF Inativa.
• Entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), se aplicável.
• Entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), se aplicável.

Como resolver?

1. Declaração de inatividade: A empresa deve comunicar à Receita Federal do Brasil que está inativa, apresentando a DCTF ou outra documentação conforme as exigências legais.
2. Manter a regularidade: Mesmo inativa, a empresa precisa continuar enviando as declarações obrigatórias periodicamente.
3. Reativar a empresa (se necessário): Se a empresa voltar a realizar atividades, deve comunicar à Receita e retomar o envio de todas as declarações pertinentes às atividades que desenvolver.

Diferença entre empresa inapta e inativa

• Inapta: Empresa não cumpre suas obrigações fiscais.
• Inativa: Empresa não realiza atividades econômicas, mas está regular perante o fisco.

O tipo de situação cadastral de sua empresa está classificado como INAPTA ou INATIVA? Evite multas e dor de cabeça! Entre em contato agora mesmo com a Baluarte Contabilidade e resolva a situação cadastral de sua empresa.

A última atualização deste conteúdo técnico foi em 20/09/2024.